AREsp 2799427 - DECISAO

AREsp 2799427 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência desta Corte, a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: AMABILE DEZOTTI ZANCHETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (dispositivo Único), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (dispositivo Único) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMABILE DEZOTTI ZANCHETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência desta Corte, a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.