AREsp 2784578 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada e não conseguiu superar os óbices de admissibilidade decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ E STF, Agravo Regimental, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica Da Decisão Agravada
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ E STF Agravo Regimental Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  3. 3 Superação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada e não conseguiu superar os óbices de admissibilidade decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.