AREsp 2840199 - DECISAO

AREsp 2840199 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTEVAO E LOPES CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

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Parties

ESTEVAO E LOPES CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.