AREsp 2839958 - DECISAO

AREsp 2839958 - DECISAO

Como a agravante deixou de impugnar especificamente a alegação de ausência de prequestionamento, violou o dever de impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: JANAINA ALBERTINA CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JANAINA ALBERTINA CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Falta de impugnação específica quanto ao prequestionamento
  3. 3 Aplicação das súmulas indicadas na decisão de origem (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente a alegação de ausência de prequestionamento, violou o dever de impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.