AREsp 2837772 - DECISAO

AREsp 2837772 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, a ausência de impugnação específica quanto à Súmula 283/STF — e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: REYNALDO DE AGUIRRE STECCONI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

REYNALDO DE AGUIRRE STECCONI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unificada da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Consequência recursal da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, a ausência de impugnação específica quanto à Súmula 283/STF — e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, observado o art. 85, § 11, do CPC e, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça