AREsp 2837448 - DECISAO

AREsp 2837448 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; de acordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exige-se impugnação integral e específica.

Parties
Agravante: SUMO - SAM CULINARIA INTERNACIONAL LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUMO - SAM CULINARIA INTERNACIONAL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; de acordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exige-se impugnação integral e específica.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.