AREsp 2815398 - DECISAO

AREsp 2815398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF), da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia), do caráter de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: GUILHERME MAIA GRAVE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Suspensão Da Execução, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas Stf/stj Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

GUILHERME MAIA GRAVE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.010 do CPC (deficiência de fundamentação do recurso)
  2. 2 Violação do art. 932, III, e parágrafo único do CPC (possibilidade de apreciação do mérito pelo relator)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF), da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia), do caráter de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.