AREsp 2830962 - DECISAO

AREsp 2830962 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF) — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em razão da sucumbência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WANDER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WANDER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF) como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF) — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em razão da sucumbência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...
  • Publique-se.