AREsp 2852412 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: SILVANA FAVARETO MOINO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
SILVANA FAVARETO MOINO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ na análise de admissibilidade
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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