AREsp 2567918 - DECISAO

AREsp 2567918 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não regularizaram a representação processual no prazo e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, além da impossibilidade de reexame do mérito do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: IL PIANETA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, CPC Art. 85, § 11, CPC

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Parties

IL PIANETA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de reexame da matéria em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não regularizaram a representação processual no prazo e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, além da impossibilidade de reexame do mérito do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil