AREsp 2817349 - DECISAO

AREsp 2817349 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253,...

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Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia
  • Publique-se