AREsp 2621929 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ e do dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; quanto aos honorários, manteve-se o percentual de 20% por já corresponder ao limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BOA NOVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BOA NOVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica da aplicação da Súmula nº 83/STJ e do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 c/c §2 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ e do dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; quanto aos honorários, manteve-se o percentual de 20% por já corresponder ao limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% na origem