AREsp 2849735 - DECISAO

AREsp 2849735 - DECISAO

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade de recurso com dispositivo unitário, exigia-se que a agravante impugnasse especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; como deixou de impugnar especificamente fundamento(s) apontados (Súmula 284/STF e o não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de...

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Parties
Agravante: LIMSEPT DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

LIMSEPT DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade de recurso com dispositivo unitário, exigia-se que a agravante impugnasse especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; como deixou de impugnar especificamente fundamento(s) apontados (Súmula 284/STF e o não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.