AREsp 2779772 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ e a necessidade de observância do princípio da dialeticidade (art. 932 CPC/2015); por isso não se...

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Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre o ônus de refutação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ e a necessidade de observância do princípio da dialeticidade (art. 932 CPC/2015); por isso não se afasta a inadmissibilidade. Foi ainda majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.