AREsp 2766199 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se apoiou nas Súmulas 7 e 83/STJ), incide o óbice da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; portanto, negar provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: FATIMA CRISTINA CAXINHAS DAUDT; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Penhora Via SISBAJUD, Impenhorabilidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Penhora Via SISBAJUD Impenhorabilidade

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Parties

FATIMA CRISTINA CAXINHAS DAUDT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se apoiou nas Súmulas 7 e 83/STJ), incide o óbice da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno