AREsp 2822317 - DECISAO

AREsp 2822317 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento), e, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LEONARDO DE SOUSA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LEONARDO DE SOUSA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento), e, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.