AREsp 2734987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou realizado distinguishing capazes de afastar o óbice,...

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Parties
Agravante: CONTATO INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Impugnação Específica

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Parties

CONTATO INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou distinguishing para superá-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou realizado distinguishing capazes de afastar o óbice, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.