AREsp 2552690 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MMC DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

MMC DE HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de cotejo para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.