AREsp 2698768 - ACORDAO

AREsp 2698768 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interno, observado que os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos na forma do CPC/2015 conforme...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ pela Presidência no não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interno, observado que os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos na forma do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido