AREsp 2699279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de agravo em recurso especial quando não foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ e rejeição do conhecimento do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.