AREsp 2748853 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC, e porque a alegada correção da data do trânsito em julgado implicaria reexame fático‑probatório, vedado pela Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prescrição Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve erro material no acórdão de apelação quanto à data do trânsito em julgado da decisão que anulou a alienação do imóvel
  3. 3 Se seria possível rever a conclusão sobre a data do trânsito em julgado sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC, e porque a alegada correção da data do trânsito em julgado implicaria reexame fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível alterar a conclusão da instância de origem sem violar tais limites processuais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.