AREsp 2506903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCEU RIBEIRO BUENO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Reexame Fático Probatório Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALCEU RIBEIRO BUENO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.