AREsp 2219276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, que os dispositivos legais indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do aresto, e que houve inaptidão da...

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Parties
Agravante: Rinaldo Maziero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Da Justiça Militar, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Direito Militar Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Competência Da Justiça Militar Súmulas 283 E 284 Do STF Prequestionamento

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Parties

Rinaldo Maziero

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência da Justiça Militar Estadual (art. 125, § 4º, CF)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, que os dispositivos legais indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do aresto, e que houve inaptidão da impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia). Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.