AREsp 2847065 - DECISAO

AREsp 2847065 - DECISAO

Por não ter sido impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOAQUINA MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 518/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUINA MARIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.