AREsp 2705675 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso no Superior Tribunal de Justiça, situação que, nos termos do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A. (outro nome: TEGRA INCORPORADORA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A. (outro nome: TEGRA INCORPORADORA S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil sobre recursos que não impugnam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso no Superior Tribunal de Justiça, situação que, nos termos do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.