AREsp 2844661 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual incide a preclusão para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual incide a preclusão para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º