AREsp 2840612 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da natureza unitária da decisão que inadmite o recurso...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento
- 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Natureza unitária da decisão que inadmite Recurso Especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial; ademais, a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada, sob pena de aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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