AREsp 2750662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, que vedam a impugnação parcial da decisão denegatória de admissibilidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação à impugnação parcial de decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 Incabibilidade de majoração de verba honorária pretendida em contrarrazões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, que vedam a impugnação parcial da decisão denegatória de admissibilidade.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.