AREsp 2846396 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, a qual tem dispositivo único; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: GERCINA CLARINDA ROCHA DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GERCINA CLARINDA ROCHA DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, a qual tem dispositivo único; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis