REsp 2199162 - DECISAO
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Agravo autuado como recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Autuação
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Autuação do agravo como recurso especial
- 2 Exame dos pressupostos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo autuado como recurso especial.
Orders
- Autuar o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Considerando as razões apresentadas no agravo de fls. 736/754 (e-STJ), determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA