AREsp 2812936 - DECISAO

AREsp 2812936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigido que o agravante infirmasse, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigido que o agravante infirmasse, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.