AREsp 2832144 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, não demonstrando a prescindibilidade da reanálise fático-probatória exigida para afastar tais óbices, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e as...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 prescindibilidade da reanálise fático-probatória para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, não demonstrando a prescindibilidade da reanálise fático-probatória exigida para afastar tais óbices, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e as normas de admissibilidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 3.000,00