AREsp 2693939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de divergência, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF, nos termos da jurisprudência do...

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Parties
Agravante: NIVANCILDES FARIAS DE LIMA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Aposentadoria Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

NIVANCILDES FARIAS DE LIMA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por déficit de fundamentação
  3. 3 Questões de mérito suscitadas (prescrição quinquenal, reconhecimento de período especial de aposentadoria, aplicação da Lei n. 11.960/2009 para juros, fixação de honorários) que não foram apreciadas em razão de óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de divergência, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual o conhecimento do recurso especial restou inviabilizado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.