AREsp 2743789 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na ausência de dialeticidade recursal prevista na Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de apreciação por habeas corpus de ofício não pode ser...
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- Parties
- Agravante: ANDRE LUIS GARCIA DE PINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dialeticidade Recursal
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Parties
ANDRE LUIS GARCIA DE PINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Falta de dialeticidade recursal e inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício como meio de contornar regras de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na ausência de dialeticidade recursal prevista na Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de apreciação por habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar as regras de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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