REsp 2199660 - DECISAO

REsp 2199660 - DECISAO

Conhecer do agravo e converter o agravo em recurso especial, determinando a reautuação para possibilitar o exame do objeto do recurso especial, sendo ainda aferidos os requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Processo Civil Admissibilidade Recursal Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Possibilidade de conversão do agravo em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e converter o agravo em recurso especial, determinando a reautuação para possibilitar o exame do objeto do recurso especial, sendo ainda aferidos os requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determinar reautuação do processo
  • Converter o Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade