AREsp 2752119 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula n. 182/STJ, ante a constatação de que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
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Parties
ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à exigência de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula n. 182/STJ, ante a constatação de que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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