AREsp 2658700 - DECISAO

AREsp 2658700 - DECISAO

Por não terem sido especificamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto aos pontos omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do...

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Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP; Recorrida: CONFEITARIA VERA CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação, Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 808/809; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Juízo De Retratação, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Juízo De Retratação Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Recorrente

CONFEITARIA VERA CRUZ LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação, Art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação e momento de fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento do Tema 1.059/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido especificamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto aos pontos omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se também a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 808/809; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 808/809; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 813/823e
  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ