AREsp 2758360 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha atacado todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação integral da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstração por precedentes contemporâneos para rebater aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha atacado todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno