AREsp 2754985 - ACORDAO

AREsp 2754985 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões do recurso especial padecem de deficiência de fundamentação, não indicando de forma precisa o permissivo constitucional nem os dispositivos legais federais supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, a alegação de ofensa...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALEXSANDER DE SOUZA FARIAS; Agravante: PATRICIA DE AZAMBUJA ESCOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre O Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Coisa Julgada, Indicação De Dispositivo Constitucional E De Lei Federal
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial Coisa Julgada Indicação De Dispositivo Constitucional E De Lei Federal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDER DE SOUZA FARIAS

Agravante

PATRICIA DE AZAMBUJA ESCOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação das razões do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e dos dispositivos legais federais supostamente violados para cabimento do recurso especial
  3. 3 Inadequação da via do Recurso Especial para alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões do recurso especial padecem de deficiência de fundamentação, não indicando de forma precisa o permissivo constitucional nem os dispositivos legais federais supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF não comporta conhecimento no STJ por se tratar de matéria reservada ao STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.