AREsp 2774678 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e condicionamento de outros recursos ao depósito previsto no § 5º
3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, torna o recurso manifestamente inadmissível; em consequência aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito do respectivo montante nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Agravo interno não conhecido
• Aplicação de multa no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa