AREsp 2787719 - DECISAO

AREsp 2787719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula nº 83 exige demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS LACERDA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CARLOS LACERDA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 7 e nº 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula nº 83 exige demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.