AREsp 2646535 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno