AREsp 2735743 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação a que é aplicável a Súmula n. 284/STF; manteve-se, dessarte, o não conhecimento e o agravo interno foi desprovido, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: EYEWORKS DO BRASIL - PRODUTORA DE PROGRAMAS TELEVISIVOS E FILMES PUBLICITARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

EYEWORKS DO BRASIL - PRODUTORA DE PROGRAMAS TELEVISIVOS E FILMES PUBLICITARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indicação dos dispositivos legais tidos por violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso desprovido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação a que é aplicável a Súmula n. 284/STF; manteve-se, dessarte, o não conhecimento e o agravo interno foi desprovido, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso (agruvo em recurso especial) por aplicação da Súmula n. 284/STF
  • Agravo interno desprovido