EAREsp 2750368 - ACORDAO

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A petição de agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ); por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido e foi negado...

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Parties
Agravante: CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A petição de agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ); por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nos autos, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC