AREsp 2755823 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a Súmula 5 do STJ), nos termos do Enunciado 3 do Plenário do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do...

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Parties
Agravante: POLLYANNA ROBERTTA SANT ANA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

POLLYANNA ROBERTTA SANT ANA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a Súmula 5 do STJ), nos termos do Enunciado 3 do Plenário do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo, tendo majorado os honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita conferida à parte recorrente.