AREsp 2771626 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas nº 283 e 284/STF ao art. 206, § 3º, do CC e a ausência de prequestionamento do art. 1.245 do CC), atraindo o disposto...

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Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas nº 283 e 284/STF ao art. 206, § 3º, do CC e a ausência de prequestionamento do art. 1.245 do CC), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno