AREsp 2834959 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não foi conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e precedentes.
- Parties
- Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula
Case Brief
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Parties
POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não foi conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e precedentes.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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