AREsp 2203950 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não interpôs o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o que gera preclusão quanto à matéria relacionada a tema repetitivo, e também não atacou especificamente os fundamentos usados para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, parte das alegações dependeria de reexame de provas, sendo obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS RABELO DE MOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.030 §2º Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Tema Repetitivo N. 190 Do STJ, Corrupção De Menor (art. 244 B Eca)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.030 §2º Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) +2 more

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Parties

LUCAS RABELO DE MOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação de tema repetitivo
  2. 2 preclusão por não interposição do agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não interpôs o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o que gera preclusão quanto à matéria relacionada a tema repetitivo, e também não atacou especificamente os fundamentos usados para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, parte das alegações dependeria de reexame de provas, sendo obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.