AREsp 2847977 - DECISAO

AREsp 2847977 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo a 'razões recursais dissociadas do pedido - Súmula 284/STF'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Efeito incindível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e dispositivo regimentais no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo a 'razões recursais dissociadas do pedido - Súmula 284/STF'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.