AREsp 2848663 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido para sua incidência.

Parties
Agravante: BDP SOUTH AMERICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Súmulas 182/stj, 7/stj E 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Honorários Recursais Súmulas 182/stj, 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

BDP SOUTH AMERICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Regras sobre fixação e majoração de honorários recursais previstas no art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido para sua incidência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.